A Lei nº 13.709/20183 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), entrou em vigor em 2020, e desde então tem sido um tema de grande importância para quem lida com informações pessoais.

A LGPD estabelece que todas as pessoas jurídicas de direito privado até mesmo para aquelas que não possuem finalidade lucrativa, como por exemplo ONG’s e Igrejas, pessoas naturais com finalidade econômica, devem obedecer a regra da lei sobre a coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, direitos e deveres, com objetivo de preservar a liberdade e a privacidade.

Veja como ela afeta a sua empresa:

• Mais transparência

Todas as empresas precisam ser mais transparentes e conscientes em relação ao uso d dados pessoais de seus clientes, usuários e parceiros.

• Mais segurança

É preciso adotar meios de proteger e garantir a segurança de dados prevenindo vazamentos que possam comprometer as informações.

• Mais controle

As empresas precisam adotar medidas para permitir maior controle e acesso as informações dor parte dos proprietários de dados, em geral os clientes.

Essa nova lei também confere aos titulares dos dados, o direito de solicitar o acesso, a correção, a exclusão ou a portabilidade de seus dados pessoais, bem como o direito de revogar o consentimento dado anteriormente. As empresas devem estar preparadas para lidar com essas solicitações de forma rápida e eficiente.

Caso não ocorra a adequação as empresas irão sofrer as seguintes penalidades:

• Advertência, no qual terá prazo para adoção das medidas corretas;
• Multa de 2% sobre o faturamento anual da empresa podendo chegar a 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;
• Divulgação da infração;
• Bloqueio dos dados até que a situação seja regularizada;
• Impedimento de participar de licitações.

A empresa que não esta adequada a LGPD esta mais vulnerável sobre ilícitos de terceiros na sua organização.

Por ter a sua empresa adequada a Lei Geral de Proteção de Dados gera mais credibilidade, fideliza clientes, em consequência gera mais clientes, se destaca da concorrência, visto que o slogan “Nós cuidamos de você e dos seus dados.”

Portanto, é essencial que as empresas tomem medidas para garantir que estejam em conformidade com a LGPD, pois é um novo modelo de proteção, de comportamento, de pensamento para operar os negócios, ou seja, serve para todo o tamanho de empresa.

GOV.BR. Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br.
Acesso em: 06 mar. 2023.

PLANALTO. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 06 mar. 2023.